ICMS/CE: Refis 2025: prorrogação de prazo fortalecerá o equilíbrio orçamentário e dará mais oportunidade para contribuintes
19/12/2025
Publicado o Informe Técnico 2025.002 - Novos cClass da NF3e que publica novos códigos da tabela cClass em atendimento à Lei Nº 15235 DE 08/10/2025.
Os códigos incluídos são:
| Grupo | Descrição |
| 0602900 | 0602900 Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh |
| 0602901 | 0602901 Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh - TE |
| 0602902 | Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh - TUSD |
| 0602903 | Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh |
| 0602904 | 0602904 Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh – TE |
| 0602905 | Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh - TUSD |
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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